Legislação prevê maior controle sobre quem usa as lan houses e o armazenamento de dados do equipamento

Lei sancionada pelo governador Cid Gomes e publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 28 de dezembro, torna obrigatório a todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à Internet em funcionamento no Ceará, as chamadas lan houses, fazer o cadastro completo de todos os usuários, contendo informações como nome e o tipo e número do documento de identidade apresentado. O objetivo principal é contribuir para a redução dos casos de exploração sexual e outros crimes com o uso da rede mundial de computadores, com o fim do anonimato e, na maioria dos casos, da impunidade.

Mas, como uma lei pode vigorar efetivamente se o público diretamente envolvido na questão sequer sabe que existe tal norma? É o caso de proprietários, funcionários e usuários de lan houses espalhadas por Fortaleza. A reportagem do Diário do Nordeste percorreu diversos bairros da Capital e constatou a quase total desinformação sobre o assunto nas lan houses visitadas. Um exemplo disso, foi a resposta de Cláudio Rodrigues, proprietário da lan house A. Oliveira, no bairro Rodolfo Teófilo, ao ser indagado sobre a lei, resume bem o que se passa com a maioria desse público: "Cadastro de usuários? Tô por fora dessa nova legislação!".

A Lei Nº 14.858, de autoria do deputado estadual Francisco Caminha, determina, além do cadastro de usuários das lan houses pelo prazo de dois anos, o armazenamento de dados como o equipamento usado e os horários de início e término de sua utilização.

"Quem inventou isso? Vão divulgar essa lei pra todos?", completou Cláudio Rodrigues. Ele acredita que a lei "não vai pegar", em especial por conta de falta de fiscalização.

Consciência

Proprietário da Lan Serv, no bairro Parque Rio Branco, Anderson Vasconcelos, avalia que a lei já nasceu morta porque a fiscalização é quase impossível. "Quem vai mesmo percorrer as lan houses pra fazer cumprir a lei?", indaga.

Contudo, lembra que um gerenciador de lan house consciente, através de recursos da informática, tem como detectar e bloquear o uso indevido da Internet pelo usuário, o que, para Vasconcelos, torna desnecessário o cadastro de usuários.

Luís Carlos Bezerra Filho, dono da lan house World Cyber, no Jardim Guanabara, foi um dos poucos ouvidos pela reportagem do Diário do Nordeste que afirmou ter conhecimento da lei relativa ao acesso à Internet no Ceará. Mesmo assim, foi enfático a respeito: "Tô fazendo os cadastros, mas nem todo usuário quer fornecer os dados pedidos. Essa lei não vai vingar", prenunciou.

Na Aza Vídeo, na Avenida Pontes Vieira, em sua maioria, os usuários são cadastrados, mas não por conta da lei recém-sancionada pelo governador. "O cadastro é para o usuário ter acesso a promoções e outros serviços. São clientes fidelizados. Na verdade, também é possível acessar a Internet aqui sem precisar fazer qualquer cadastro", acrescentou o funcionário Odilon Souza. Por sua vez, o usuário de Internet Ramiro Alves avalia que o cadastro de usuário de Internet não vai acontecer no Ceará. "É uma lei que não vai dar em nada. Tudo vai continuar como antes. O que valeria mais era um trabalho de conscientização junto ao público, com incentivo à denúncias de uso indevido".

Fique por dentro
Pesquisa do Ibope

Opiniões à parte, a sanção da Lei Nº 14.858 proposta pelo deputado Francisco Caminha pode ser chancelada por recente estatística divulgada pelo Ibope que revela que 49% dos acessos à Internet no Brasil ocorrem através de lan houses. Além disso, cerca de 33 milhões de brasileiros dependem desse tipo de estabelecimento comercial para se conectar à rede mundial de computadores. No Ceará, não há números precisos sobre o funcionamento das lan houses. Mas estão sempre lotadas, sobretudo por jovens e cidadãos de baixa renda.

A situação em âmbito local se assemelha à verificada na maioria os Estados brasileiros. Ou seja, há uma queda no acesso à Internet por lan houses ao mesmo tempo em que o número de pessoas das faixas C e D que conseguem comprar computadores e acessar a Internet de suas casas aumenta a cada mês. Entretanto, a chamada inclusão digital ainda está longe de atingir a todas as camadas da população.


Fonte: Diário do Nordeste