Lei Municipal do Belem do Pará...
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Lei Municipal do Belem do Pará...
LEI nº 8.519/2006 para Lan Houses, Cyber Cafés e Similares do Municipio de Belém do Estado do Pará
http://www.abcid.com.br/leis_pa.htm
http://www.abcid.com.br/leis_pa.htm
Última edição por Alexandre em 19/4/2008, 12:01, editado 1 vez(es)
lei
Por ser uma lei municipal, esta se restringe unicamente ao município de Belém-PA?
No meu caso, moro no município vizinho a Belém, em Ananindeua, então esta lei não se aplica a mim, correto?
No meu caso, moro no município vizinho a Belém, em Ananindeua, então esta lei não se aplica a mim, correto?
tucupi- Novato
- Número de Mensagens : 1
Data de inscrição : 18/02/2008
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