O presidente da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), adiantou ontem que o relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), apresentará em 20 de maio a primeira versão do projeto de lei que regulamenta o funcionamento desses estabelecimentos. Teixeira antecipou que a nova legislação deverá prever uma base pequena para a tributação das lan houses, assim como incentivos fiscais na compra de softwares e equipamentos. “Devemos tratar esse tema de modo a sinalizar fortemente para maior formalidade, regularidade e incentivo à atividade”, afirmou. A comissão analisa o PL 4361/04 e outros, que tratam da regulamentação de lan houses. A proposta, segundo o deputado, deverá conter medidas para resolver o problema da localização dessas lojas, que hoje, em algumas cidades, devem ficar a uma distância mínima de um quilômetro de escolas. Elas devem ter ainda prioridade no acesso à internet banda larga. Incentivos - Em audiência pública na comissão, o coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, ressaltou que o objetivo do governo também é descriminalizar a atividade. “É consenso em todos os estudos que hoje as lan houses são espaços sociais, culturais e de inclusão digital”, afirmou. Alvarez defendeu que a atuação do poder público seja no sentido de qualificar esses espaços, em áreas como educação, formação de redes, prestação de serviços em geral e suporte a serviços públicos. Para haver essa atuação estatal, no entanto, o coordenador lembrou a necessidade da regulamentação da atividade, uma vez que, hoje, apenas 1% dos estabelecimentos está em situação regular. O coordenador disse ainda que as lan houses - hoje consideradas casas de jogos, o que dificulta o processo de legalização - devem ganhar em breve nova classificação. Pornografia - O delegado da Polícia Federal responsável pela unidade de repressão aos crimes cibernéticos, Carlos Eduardo Sobral, reconheceu a importância das lan houses, mas defendeu medidas de proteção a crianças e adolescentes e de combate a crimes virtuais. Ele sugeriu, por exemplo, que a lei determine modificações nos computadores a serem utilizados por crianças, para haver controle do acesso a conteúdo proibido. O delegado sugeriu também a adoção de programas que preservem os locais de tráfego das crianças, com a disponibilidade dos dados aos pais por período determinado. De acordo com Carlos Eduardo Sobral, o Brasil é um dos maiores distribuidores de pornografia infantil na internet, e há também grande incidência de fraudes bancárias, com prejuízos de mais de R$ 500 milhões por ano.


Fonte: Jornal da Câmara