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Andamento nova lei federal 4361/2004

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Mensagem por michaelhoward 15/7/2011, 15:26

Parece que esta lei, no momento, passou já na Camara dos Deputados, e chegou no Senado. Seguem links.

http://www.senado.gov.br/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=100025

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=268907
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Mensagem por michaelhoward 15/7/2011, 15:33

Parece que o texto chegou no Senado sem alterações.

http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/89317.pdf
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